Constituição Federal, art. 156, § 1º, III (Emenda Constitucional 132/2023)
A base de cálculo do IPTU pode ser atualizada por decreto
A Emenda Constitucional 132/2023 acrescentou ao art. 156, § 1º, da Constituição o inciso III: o IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. O decreto só se sustenta com cadastro e critérios de avaliação por trás dele. A base de cálculo continua sendo o valor venal do imóvel, como fixa o art. 33 do Código Tributário Nacional.
