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Trilhas
Curso de Analista

Capacitação · 280 horas

Licenciamento Ambiental Municipal

Licenciamento local estruturado (LC 140/2011): a taxa fica no próprio município.

280 horas10 módulosCertificado de conclusão100% online
  • 7 dias de garantia
  • Suporte humano em PT-BR
  • Certificado válido
  • Acesso ao conteúdo por 12 meses

Investimento

R$ 2.480,00

à vista no Pix ou boleto · ou 12x de R$ 206,67 sem juros no cartão

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Produção própria GSF

Sobre o curso

Licenciamento Ambiental Municipal reúne os dois cursos que permitem ao município exercer a competência que a Lei Complementar 140/2011 lhe deu. Município que não licencia manda o processo para o estado e perde a taxa junto. O conteúdo cobre o rito do licenciamento e a perícia técnica que sustenta parecer e fiscalização.

Demanda real. Diploma real.

A lei geral do licenciamento já está em vigor, e o município continua sendo quem licencia o impacto local.

Quem licencia o empreendimento de impacto ambiental local é o município, por atribuição da Lei Complementar 140/2011. Este curso de 280 horas percorre o processo do requerimento ao parecer e acrescenta perícia ambiental, laudo e auto de constatação.

A norma que sustenta a vaga

Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIV, e art. 15

Sem órgão capacitado e conselho, o município perde o licenciamento

A LC 140/2011 atribui ao município promover o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, e dos localizados em unidades de conservação municipais. O art. 15 prevê a atuação supletiva da União ou do Estado justamente quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no ente.

Lei 15.190/2025, art. 67

A lei geral do licenciamento ambiental já vale

A Lei 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição, foi publicada em 8 de agosto de 2025. O art. 67 determina que ela entra em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial — ou seja, desde fevereiro de 2026. Parte dos dispositivos vetados foi restabelecida pelo Congresso e promulgada depois.

O que move o mercado agora

O impacto local é do município desde 1997

O art. 6º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, atribui ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Três anos para o ente ter sistema eletrônico de licenciamento

A Lei 15.190/2025 determina, no art. 36, § 1º, com a redação da Lei 15.300/2025, que cabe aos entes federativos criar, adotar ou compatibilizar seus sistemas de licenciamento no prazo de três anos. O art. 35, § 4º fixa quatro anos, contados da entrada em vigor da lei, para a organização e o pleno funcionamento do subsistema integrado.

31,9% dos municípios ainda destinavam resíduos a lixões

A MUNIC 2023 do IBGE, divulgada em 28 de novembro de 2024, apurou que 31,9% dos municípios brasileiros ainda despejavam resíduos sólidos em lixões: 73,8% no Norte, 52,9% no Centro-Oeste, 51,6% no Nordeste, 12,1% no Sudeste e 5,7% no Sul. Entre os municípios com mais de 50 mil habitantes, 21,5% ainda tinham lixão.

Onde você atua depois

  • Secretaria municipal de Meio Ambiente
  • Análise de processos de licenciamento local
  • Fiscalização ambiental e auto de constatação
  • Perícia ambiental e elaboração de laudos
  • Conselho municipal de meio ambiente
  • Consultoria ambiental que atende prefeituras

Perícia e responsabilidade técnica em licenciamento dependem da habilitação e da atribuição profissional do próprio interessado, analisadas caso a caso pelo seu conselho de classe. O curso não confere registro, atribuição nem habilitação.

O que você vai dominar

  • Conduzir processos de licenciamento ambiental no município
  • Analisar estudos e emitir parecer técnico
  • Produzir laudos periciais e autos de constatação
  • Aplicar a LC 140/2011 na repartição de competências
  • Estruturar o fluxo de licenciamento da secretaria de meio ambiente

Diferenciais

  • 2 cursos completos em uma única capacitação
  • 78 aulas de produção própria Geo Sem Fronteiras
  • 280 horas de carga horária
  • Certificado de conclusão e acesso ao conteúdo por 12 meses
  • Inclui os cursos Analista em Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental

Conteúdo do curso

2 módulos.

  1. 01
    Analista em Licenciamento Ambiental — 100 horas5 módulos e 43 videoaulas. Processo de Licenciamento Ambiental: Visão Geral · Documentos e Estudos Necessários ao Licenciamento · Órgãos Intervenientes e Documentos Complementares · Instrumentos de Gestão Associados ao Licenciamento · Vivenciando o Licenciamento por Tipo de Empreendimento.
  2. 02
    Analista em Perícia Ambiental — 180 horas5 módulos e 25 videoaulas. Fundamentos e Ética da Perícia Ambiental · Etapas da Perícia Ambiental · Elaboração e Apresentação de Laudos Periciais · Metodologia de Campo e Profissionalização · Consolidação da Perícia Ambiental.

Para quem é

Servidores de secretarias municipais de meio ambiente, analistas ambientais, fiscais e membros de conselhos, e consultores que assessoram municípios na estruturação do licenciamento.

Certificação

Seu certificado

Ao concluir, você recebe um único certificado de conclusão emitido pela Geo Sem Fronteiras, com a carga horária somada de 280 horas.

Capacitação profissional de caráter livre — não é graduação, pós-graduação nem especialização. Acesso ao conteúdo por 12 meses.

Quem ensina

Quem ensina, e como você confere

As aulas próprias são gravadas por quem usa a ferramenta em projeto

Os cursos de Analista são produção da Geo Sem Fronteiras: videoaulas gravadas por profissionais que trabalham com QGIS, ArcGIS, drone e GNSS em projeto. Desde 2014, mais de 50.000 alunos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

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