engenharia
Pós registrada no Crea: o que o registro permite e o que não permite
Atualizado em 17 de novembro de 2026. As fontes citadas foram lidas nessa data e estão listadas no fim do texto.
Uma pós-graduação registrada no Crea é um curso que a instituição cadastrou no conselho e que uma câmara especializada analisou. Dessa análise sai uma decisão, pública, que diz o que o conselho faz quando um profissional conclui o curso e pede a anotação. O registro não muda a regra do MEC sobre a pós, não dá atribuição automática e não assegura a mesma coisa em todo curso. Este texto explica o que ele permite, o que não permite e como conferir a decisão de cada curso.
Duas regras diferentes: a do MEC e a do conselho
A pós-graduação lato sensu segue a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2018. Ela fixa a carga mínima de 360 horas e diz que os certificados de especialização têm validade nacional. No mesmo artigo, diz que esses certificados não equivalem a certificados de especialidade.
No Sistema Confea/Crea vale outra norma: a Resolução Confea nº 1.073, de 19 de abril de 2016. Ela lista os níveis de formação que o conselho considera, entre eles a pós-graduação lato sensu (especialização), e trata da extensão das atribuições no art. 7º. Segundo o manual da Comissão de Educação e Atribuição Profissional do Confea, a resolução ampliou a possibilidade de extensão de atribuições em relação às normas anteriores e deu reconhecimento à educação continuada.
Em resumo: o MEC regula o curso e o certificado; o conselho decide o que o curso muda no registro do profissional. Uma pós sem registro no Crea continua sendo uma pós com certificado de validade nacional. Ela só não instrui um pedido no conselho.
O que o registro permite
- Pedir a anotação do curso no registro profissional. É o que as decisões das seis pós da lista abaixo tratam, com o certificado e o histórico em mãos. Na Engenharia de Segurança do Trabalho, a anotação do título depende de análise individual da graduação e do histórico.
- Pedir a extensão de atribuições, em parte dos cursos. Quando a decisão admite, a extensão é avaliada pela câmara especializada, caso a caso, conforme a graduação e o histórico de cada profissional.
- Conferir antes de se matricular. A decisão tem número e processo, e o inteiro teor é público no site do conselho.
O que o registro não permite
- Não dá atribuição automática. A concessão é da câmara especializada, por análise individual. Nenhuma instituição pode garantir o resultado antes dessa análise.
- Não substitui a graduação. A responsabilidade técnica vem da graduação e do registro do profissional no conselho.
- Não assegura a mesma coisa em todo curso. Em dois dos seis cursos abaixo, a decisão assegura só a anotação do curso, sem extensão de atribuições.
As seis pós da Geo Sem Fronteiras e o que cada decisão assegura
Em 17 de novembro de 2026, a página Pós-graduações registradas no Crea listava seis cursos. Todos são pós-graduações lato sensu 100% EAD, com certificado de instituição credenciada pelo MEC.
| Pós-graduação | Decisão da câmara | O que a decisão assegura |
|---|---|---|
| Engenharia de Segurança do Trabalho | nº 574/2023 | A anotação do título na carteira profissional, que depende de análise individual da graduação e do histórico |
| Cálculo Estrutural e Fundações | nº 32174/2025 | A anotação do curso; a extensão de atribuições, quando cabe, é decidida caso a caso |
| Engenharia Ambiental | nº 30077/2025 | A anotação do curso; a extensão de atribuições, quando cabe, é decidida caso a caso |
| Georreferenciamento de Imóveis Rurais | nº 360/2025 | A anotação do curso; a extensão de atribuições, quando cabe, é decidida caso a caso |
| MBA em Gestão de Obras na Construção Civil | nº 39900/2025 | Só a anotação do curso, sem extensão de atribuições |
| Topografia e Sensoriamento Remoto | Informada na página do curso | Só a anotação do curso, sem extensão de atribuições |
A página de cada curso traz o bloco "O conselho", com o regime da decisão, e a ficha de certificação, com a instituição que emite o certificado.
Engenharia de Segurança do Trabalho: o caso em que a lei exige a pós
Na Engenharia de Segurança do Trabalho, a pós não é um diferencial: é o requisito. A Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985, permite o exercício da especialização ao engenheiro ou arquiteto com certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação (art. 1º). O exercício depende de registro no Crea (art. 3º).
A Resolução Confea nº 359, de 31 de julho de 1991, lista no art. 4º as atividades dos engenheiros e arquitetos nessa especialidade. Em proposta de 2019, a coordenadoria das câmaras dessa especialidade escreveu que é o único curso de pós-graduação que confere atribuições profissionais nos termos dessa resolução. O texto Engenharia de Segurança do Trabalho: o que a lei exige detalha o currículo mínimo e o SESMT.
Georreferenciamento: a regra própria do conselho
Para assumir a responsabilidade técnica pelo georreferenciamento de imóveis rurais, o Sistema Confea/Crea segue a Decisão Normativa Confea nº 116, de 21 de dezembro de 2021. Ela pede a comprovação de sete conteúdos formativos e deixa a decisão à câmara especializada. O passo a passo, com a certidão para o Incra, está em Credenciamento no Sigef/Incra: quem pode e como funciona.
MBA em Gestão de Obras e Topografia: só a anotação do curso
Nesses dois cursos, a decisão assegura a anotação do curso no registro profissional, sem extensão de atribuições. Quem procura uma atribuição nova no conselho não deve contar com esses cursos para isso. O que eles oferecem é a formação e a anotação; a atribuição para assinar levantamentos ou obras continua vindo da graduação.
Como conferir antes de se matricular
- Na página do curso, procure o bloco do registro no conselho, com o número da decisão e o link para a consulta pública.
- Leia o inteiro teor da decisão: é nele que está o que a câmara assegurou.
- Confirme com o Crea do seu estado como ele trata o pedido de anotação ou de extensão para a sua graduação.
- Confira a instituição que emite o certificado no e-MEC, a base oficial de instituições e cursos de educação superior.
O que está em discussão no Confea
Em 2025 e 2026, propostas levadas ao Confea discutem a pós-graduação lato sensu:
- A proposta 31/2025 do Colégio de Entidades Nacionais pede a atualização da Resolução 1.073/2016 para tratar das especificidades da pós. Ela registra que os cursos lato sensu são 97% dos cursos de pós-graduação e que 65% deles são oferecidos a distância.
- A proposta 26/2025 do mesmo colégio trata da avaliação e da supervisão dos cursos lato sensu.
- A proposta 6/2026 da coordenadoria das câmaras de agronomia propõe exigir atividades práticas nas especializações.
São propostas, não regras em vigor. Antes de decidir, confira no site do Confea se alguma foi aprovada.
Perguntas frequentes
A pós registrada no Crea dá atribuição automática? Não. O registro instrui o pedido; a concessão é da câmara especializada, por análise individual da graduação e do histórico.
Pós EAD pode ser registrada no Crea? Pode. As seis pós da lista acima são 100% EAD e estão registradas.
Uma pós sem registro no Crea vale? Vale como pós-graduação lato sensu: o certificado tem validade nacional. Ela só não serve para instruir um pedido de anotação no conselho.
A pós vale em concurso? Em concurso e em progressão por titulação, vale o que o edital ou o plano de carreira pedir.
Fontes
- Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, na base de legislação da ABMES, publicada no DOU de 9 de abril de 2018. O texto dos §§ 3º e 4º do art. 8º foi lido nesta reprodução.
- Confea, Manual da Ceap, sobre a Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016.
- Lei 7.410, de 27 de novembro de 1985, no Planalto.
- Resolução Confea nº 359, de 31 de julho de 1991, na Legisweb.
- Confea, Proposta 018/2019 da CCEEST, sobre o registro dos cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho.
- Confea, propostas CDEN 31/2025, CDEN 26/2025 e CCEEAGRI 6/2026.
- Conselho, consulta pública das decisões 574/2023, 32174/2025, 30077/2025, 360/2025 e 39900/2025.
- Geo Sem Fronteiras, Pós-graduações registradas no Crea e as páginas de cada curso, lidas em 17 de novembro de 2026.
- Agência Gov, como consultar cursos e instituições de educação superior, de 17 de agosto de 2026.
