engenharia
Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190): o que muda
Atualizado em 16 de novembro de 2026. As fontes citadas foram lidas nessa data e estão listadas no fim do texto.
A Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025, é a primeira lei federal dedicada só ao licenciamento ambiental. Ela está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026 e é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em quatro ações, ainda sem julgamento. As quatro estavam na pauta da sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026 e foram retiradas dela em 12 de novembro, segundo o andamento dos processos no portal do STF. Este texto resume o que a lei diz, com o número de cada artigo, e separa o que já vale do que ainda depende do tribunal.
Em que pé a lei está
A linha do tempo, com a fonte de cada passo:
- 8 de agosto de 2025. A lei é sancionada com 63 vetos, segundo a Agência Câmara.
- 24 de novembro de 2025. A Lei 15.269, que trata do setor elétrico, acrescenta ao art. 24 da Lei 15.190 que o licenciamento ambiental especial se aplica às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e a seus reservatórios.
- 27 de novembro de 2025. O Congresso derruba 52 itens do veto, conforme a Agência Senado. Os itens sobre a Licença Ambiental Especial ficaram fora da votação, porque o tema estava na Medida Provisória 1.308/2025.
- 8 de dezembro de 2025. Os trechos restabelecidos saem no Diário Oficial da União. A data aparece nas notas do texto atualizado da lei, mantido pela Câmara dos Deputados.
- 22 de dezembro de 2025. A Lei 15.300, conversão da Medida Provisória 1.308/2025, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, regula a Licença Ambiental Especial e altera pontos da Lei 15.190, entre eles o art. 22.
- 4 de fevereiro de 2026. A lei entra em vigor. O art. 67 fixou 180 dias depois da publicação, e a Agência Brasil registrou o início da vigência nessa data.
O que a lei mudou, ponto a ponto
Os artigos abaixo foram conferidos no texto compilado da lei no portal do Planalto, em 16 de novembro de 2026, e no texto atualizado da Câmara dos Deputados.
| Tema | O que a Lei 15.190/2025 diz | Artigo |
|---|---|---|
| Tipos de licença | Sete: Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), Ambiental Única (LAU), por Adesão e Compromisso (LAC), de Operação Corretiva (LOC) e Ambiental Especial (LAE) | art. 5º |
| Validade | LP e LI: de 3 a 6 anos. LO, LAU, LOC, LAE e LAC: de 5 a 10 anos | art. 6º |
| Prazo máximo de análise | 10 meses para a LP com EIA, 6 meses para a LP com outros estudos, 3 meses para LI, LO, LOC e LAU, 4 meses no procedimento bifásico sem EIA e 12 meses para a LAE | art. 47 |
| Renovação | Pedido feito com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão. A licença de atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor pode ser renovada por ato da autoridade licenciadora, a partir de declaração eletrônica do empreendedor, cumpridas as condições da lei | art. 7º |
| Dispensa de licenciamento | Lista de atividades que não se sujeitam ao licenciamento, com regra própria para a agropecuária | arts. 8º e 9º |
| Órgãos consultados | A manifestação das autoridades envolvidas não vincula a decisão da autoridade licenciadora, e a falta dela no prazo não impede o andamento do licenciamento nem a expedição da licença | arts. 42 e 44 |
LAC: a licença por adesão e compromisso
A LAC é a licença em que o empreendedor declara que cumpre os requisitos fixados pela autoridade licenciadora. O art. 22 lista as condições, que são cumulativas. Uma é o enquadramento: atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Outra é não cair em nenhuma das exclusões do inciso IV. O caput do artigo tinha sido vetado e voltou com a derrubada dos vetos.
A Lei 15.300 revogou o inciso III, que exigia a ausência de supressão de vegetação nativa, e incluiu o inciso IV, com onze exclusões. Entre elas estão a mineração (com exceção de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude), a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização (com exceção do corte de árvores isoladas), o interior de unidades de conservação (com exceção da Área de Proteção Ambiental), as terras indígenas e os territórios quilombolas e de comunidades tradicionais (com exceção da atividade feita pela própria comunidade) e o mar territorial. A mesma lei incluiu o § 6º: na extração de recursos naturais, a LAC deve prever o limite de exploração. A inclusão das atividades de médio porte e médio potencial poluidor é um dos pontos levados ao STF, como se vê adiante.
LOC: a regularização de quem opera sem licença
O art. 26 cria a Licença de Operação Corretiva, voltada a regularizar a atividade que, na data de publicação da lei, já operava sem licença ambiental válida. A validade segue a regra das licenças de operação, de 5 a 10 anos (art. 6º).
Dois parágrafos do artigo voltaram com a derrubada dos vetos. A LOC pode ser emitida por adesão e compromisso, nas condições do art. 22 (§ 1º). E, quando a LOC é pedida espontaneamente, o cumprimento das exigências para expedi-la extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (§ 5º).
LAE: empreendimentos estratégicos
A Licença Ambiental Especial vale para atividades e empreendimentos estratégicos. Pelo art. 24, eles são definidos por decreto, a partir de proposta bianual do Conselho de Governo, e os pedidos de licença têm prioridade na análise e na decisão (art. 24, § 1º). Desde a Lei 15.269/2025, o mesmo artigo manda aplicar o licenciamento especial às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e a seus reservatórios (art. 24, § 2º). O prazo máximo de análise é de 12 meses (art. 47).
O procedimento da LAE está na Lei 15.300/2025, conversão da Medida Provisória 1.308/2025. Ela exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima) para a emissão da licença (art. 4º, § 1º) e fixa o mesmo prazo de 12 meses, que pode ser dividido em etapas (art. 5º).
Quem fica dispensado
O art. 8º lista o que não se sujeita ao licenciamento. Entram ali, entre outros, atividades militares, obras emergenciais e urgentes, distribuição de energia elétrica de até 138 kV, pontos de entrega voluntária da logística reversa e ecopontos e ecocentros.
Dois incisos do art. 8º voltaram com a derrubada dos vetos. O inciso III dispensa as atividades que não estão nas listas de atividades sujeitas a licenciamento definidas pelos entes federativos. O inciso VII dispensa serviços e obras de manutenção e de melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
O art. 9º trata da agropecuária. Ficam dispensados o cultivo agrícola, a pecuária extensiva e semi-intensiva, a pecuária intensiva de pequeno porte e a pesquisa de natureza agropecuária. No caso da pesquisa, só a que não implique risco biológico e tenha autorização prévia dos órgãos competentes. A dispensa vale para o imóvel rural regular ou em regularização nos termos da Lei 12.651/2012 (art. 9º, § 1º). Regular é o imóvel com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado e sem déficit de vegetação em reserva legal ou em área de preservação permanente. Em regularização é o que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, o que firmou termo de compromisso para regularizar o déficit e, desde a derrubada dos vetos, o que tem o registro no CAR pendente de homologação.
Órgãos consultados e papel de estados e municípios
Órgãos que respondem por terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação são chamados na lei de autoridades envolvidas. A manifestação delas não vincula a decisão da autoridade licenciadora (art. 42, I, e art. 44, § 6º), e a falta de manifestação no prazo não impede o andamento do licenciamento nem a expedição da licença (art. 42, III, e art. 44, § 4º). Os dois incisos do art. 42 e o § 6º do art. 44 voltaram com a derrubada dos vetos.
Pelo art. 44, a consulta sobre povos indígenas e quilombolas acontece quando houver, na área de influência direta do empreendimento, terra indígena com demarcação homologada, área interditada pela presença de indígenas isolados ou área quilombola titulada.
Também voltaram com a derrubada dos vetos as regras pelas quais o ente federativo competente define o porte e o potencial poluidor das atividades (art. 3º, XXXV e XXXVI) e as atividades sujeitas a licenciamento (art. 4º, § 1º), respeitada a Lei Complementar 140/2011.
O que está em discussão no STF
O portal de notícias do STF registra quatro ações sobre a lei, todas com o ministro Alexandre de Moraes como relator:
- ADI 7913, do Partido Verde. Questiona a dispensa de avaliação prévia de impacto, o licenciamento simplificado para atividades de médio impacto e a restrição de condicionantes.
- ADI 7916, da Rede Sustentabilidade e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente. Sustenta que a repartição de competências é matéria da Lei Complementar 140/2011 e questiona a LAC para médio porte e médio potencial poluidor.
- ADI 7919, do PSOL e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Questiona a LAE e a falta de critério técnico para definir empreendimento estratégico.
- ADC 102, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, noticiada pelo STF em 13 de abril de 2026. Pede que o tribunal declare a lei constitucional.
As três primeiras estão descritas na notícia do STF de 29 de dezembro de 2025. A quarta, na notícia do STF de 13 de abril de 2026.
O andamento, lido no portal do STF em 16 de novembro de 2026, é o mesmo nas quatro ações:
- O julgamento foi marcado para 12 de agosto e depois para 19 de agosto de 2026. Em 19 de agosto, o presidente do tribunal o tirou do calendário.
- Em 29 de outubro, as ações saíram da pauta de julgamento presencial e voltaram a ser incluídas em pauta. A pauta foi publicada em 4 de novembro, para a sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026.
- Em 12 de novembro, as quatro foram retiradas dessa sessão virtual. Até 16 de novembro, não havia nova data.
No andamento das quatro ações não há decisão que suspenda a lei. O resultado do julgamento pode alterar dispositivos citados aqui. Antes de decidir com base em um artigo, confira o andamento de cada ação no portal do STF: ADI 7913, ADI 7916, ADI 7919 e ADC 102.
O que ainda falta regulamentar
Em fevereiro de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou que o governo estudava nova regulamentação, com destaque para resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, segundo a Agência Brasil, em reportagem reproduzida pelo portal Eixos. Até 16 de novembro de 2026, este texto não localizou decreto federal nem resolução do Conama que regulamente a lei. A mesma reportagem diz que os processos em andamento seguem as novas diretrizes, com regra de transição.
O que o profissional pode fazer agora
- Ler a lei na versão compilada, e não em resumo feito antes de dezembro de 2025.
- Conferir a norma do estado ou do município que licencia a atividade, porque parte do enquadramento é definida ali.
- Rever os prazos de validade e de renovação das licenças em carteira (arts. 6º e 7º).
- Tratar LAC, dispensas e LAE como pontos em disputa no STF até o fim do julgamento.
Para a base do assunto, leia o que é licenciamento ambiental.
Os cursos da Geo Sem Fronteiras sobre o tema
Analista em Licenciamento Ambiental. O curso de Analista em Licenciamento Ambiental é um curso livre, com certificado de conclusão. Cobre enquadramento, estudos, LP, LI e LO, a Resolução Conama 237 e os órgãos intervenientes. A página do curso traz a grade completa e a carga horária.
Pós-graduação na área. A pós-graduação em Gestão, Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental é lato sensu e dá certificado de pós-graduação. É aberta a quem já concluiu curso superior. A página do curso traz as disciplinas e os requisitos.
Perguntas frequentes
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental já está valendo?
Sim. A Lei 15.190/2025 entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, 180 dias depois da publicação (art. 67).
O STF suspendeu a lei?
Não, até 16 de novembro de 2026. As quatro ações sobre a lei estavam na pauta da sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026 e foram retiradas dela em 12 de novembro, segundo o portal do STF. Não havia nova data.
O que é a LAC?
É a Licença por Adesão e Compromisso. Vale para atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor que cumpra as demais condições do art. 22 e não esteja nas exclusões do inciso IV.
Qual é o prazo para o órgão decidir?
Depende da licença: de 3 a 12 meses, conforme o art. 47. O prazo mais longo é o da LAE, e o da Licença Prévia com EIA é de 10 meses.
Atividade agropecuária precisa de licença?
O art. 9º dispensa cultivo agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte e pesquisa de natureza agropecuária, nas condições que o artigo fixa, desde que o imóvel esteja regular ou em regularização nos termos da Lei 12.651/2012.
Fontes
- Presidência da República, Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, texto compilado, com as partes restabelecidas pelo Congresso e as alterações das Leis 15.269 e 15.300, lido em 16 de novembro de 2026. É dele a referência aos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 22, 24, 26, 42, 44, 47 e 67.
- Presidência da República, Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025, conversão da Medida Provisória 1.308/2025, sobre o licenciamento ambiental especial.
- Presidência da República, Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, conversão da Medida Provisória 1.304/2025, sobre o setor elétrico.
- Câmara dos Deputados, Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, texto atualizado, com as notas de publicação das partes restabelecidas.
- Agência Câmara, Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos, de 8 de agosto de 2025.
- Agência Senado, Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de 27 de novembro de 2025.
- Agência Brasil, Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF, de fevereiro de 2026.
- Agência Brasil, em reprodução do portal Eixos, de 6 de fevereiro de 2026, sobre a regulamentação em estudo.
- STF, Partidos e associações questionam pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, de 29 de dezembro de 2025.
- STF, Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de 13 de abril de 2026.
- STF, andamento da ADI 7913, da ADI 7916, da ADI 7919 e da ADC 102, lido em 16 de novembro de 2026.

