Pular para o conteúdo

engenharia

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190): o que muda

Pedro Figueira13 min de leitura

Atualizado em 16 de novembro de 2026. As fontes citadas foram lidas nessa data e estão listadas no fim do texto.

A Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025, é a primeira lei federal dedicada só ao licenciamento ambiental. Ela está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026 e é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em quatro ações, ainda sem julgamento. As quatro estavam na pauta da sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026 e foram retiradas dela em 12 de novembro, segundo o andamento dos processos no portal do STF. Este texto resume o que a lei diz, com o número de cada artigo, e separa o que já vale do que ainda depende do tribunal.

Em que pé a lei está

A linha do tempo, com a fonte de cada passo:

  • 8 de agosto de 2025. A lei é sancionada com 63 vetos, segundo a Agência Câmara.
  • 24 de novembro de 2025. A Lei 15.269, que trata do setor elétrico, acrescenta ao art. 24 da Lei 15.190 que o licenciamento ambiental especial se aplica às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e a seus reservatórios.
  • 27 de novembro de 2025. O Congresso derruba 52 itens do veto, conforme a Agência Senado. Os itens sobre a Licença Ambiental Especial ficaram fora da votação, porque o tema estava na Medida Provisória 1.308/2025.
  • 8 de dezembro de 2025. Os trechos restabelecidos saem no Diário Oficial da União. A data aparece nas notas do texto atualizado da lei, mantido pela Câmara dos Deputados.
  • 22 de dezembro de 2025. A Lei 15.300, conversão da Medida Provisória 1.308/2025, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, regula a Licença Ambiental Especial e altera pontos da Lei 15.190, entre eles o art. 22.
  • 4 de fevereiro de 2026. A lei entra em vigor. O art. 67 fixou 180 dias depois da publicação, e a Agência Brasil registrou o início da vigência nessa data.

O que a lei mudou, ponto a ponto

Os artigos abaixo foram conferidos no texto compilado da lei no portal do Planalto, em 16 de novembro de 2026, e no texto atualizado da Câmara dos Deputados.

TemaO que a Lei 15.190/2025 dizArtigo
Tipos de licençaSete: Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), Ambiental Única (LAU), por Adesão e Compromisso (LAC), de Operação Corretiva (LOC) e Ambiental Especial (LAE)art. 5º
ValidadeLP e LI: de 3 a 6 anos. LO, LAU, LOC, LAE e LAC: de 5 a 10 anosart. 6º
Prazo máximo de análise10 meses para a LP com EIA, 6 meses para a LP com outros estudos, 3 meses para LI, LO, LOC e LAU, 4 meses no procedimento bifásico sem EIA e 12 meses para a LAEart. 47
RenovaçãoPedido feito com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão. A licença de atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor pode ser renovada por ato da autoridade licenciadora, a partir de declaração eletrônica do empreendedor, cumpridas as condições da leiart. 7º
Dispensa de licenciamentoLista de atividades que não se sujeitam ao licenciamento, com regra própria para a agropecuáriaarts. 8º e 9º
Órgãos consultadosA manifestação das autoridades envolvidas não vincula a decisão da autoridade licenciadora, e a falta dela no prazo não impede o andamento do licenciamento nem a expedição da licençaarts. 42 e 44

LAC: a licença por adesão e compromisso

A LAC é a licença em que o empreendedor declara que cumpre os requisitos fixados pela autoridade licenciadora. O art. 22 lista as condições, que são cumulativas. Uma é o enquadramento: atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Outra é não cair em nenhuma das exclusões do inciso IV. O caput do artigo tinha sido vetado e voltou com a derrubada dos vetos.

A Lei 15.300 revogou o inciso III, que exigia a ausência de supressão de vegetação nativa, e incluiu o inciso IV, com onze exclusões. Entre elas estão a mineração (com exceção de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude), a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização (com exceção do corte de árvores isoladas), o interior de unidades de conservação (com exceção da Área de Proteção Ambiental), as terras indígenas e os territórios quilombolas e de comunidades tradicionais (com exceção da atividade feita pela própria comunidade) e o mar territorial. A mesma lei incluiu o § 6º: na extração de recursos naturais, a LAC deve prever o limite de exploração. A inclusão das atividades de médio porte e médio potencial poluidor é um dos pontos levados ao STF, como se vê adiante.

LOC: a regularização de quem opera sem licença

O art. 26 cria a Licença de Operação Corretiva, voltada a regularizar a atividade que, na data de publicação da lei, já operava sem licença ambiental válida. A validade segue a regra das licenças de operação, de 5 a 10 anos (art. 6º).

Dois parágrafos do artigo voltaram com a derrubada dos vetos. A LOC pode ser emitida por adesão e compromisso, nas condições do art. 22 (§ 1º). E, quando a LOC é pedida espontaneamente, o cumprimento das exigências para expedi-la extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (§ 5º).

LAE: empreendimentos estratégicos

A Licença Ambiental Especial vale para atividades e empreendimentos estratégicos. Pelo art. 24, eles são definidos por decreto, a partir de proposta bianual do Conselho de Governo, e os pedidos de licença têm prioridade na análise e na decisão (art. 24, § 1º). Desde a Lei 15.269/2025, o mesmo artigo manda aplicar o licenciamento especial às usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e a seus reservatórios (art. 24, § 2º). O prazo máximo de análise é de 12 meses (art. 47).

O procedimento da LAE está na Lei 15.300/2025, conversão da Medida Provisória 1.308/2025. Ela exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima) para a emissão da licença (art. 4º, § 1º) e fixa o mesmo prazo de 12 meses, que pode ser dividido em etapas (art. 5º).

Quem fica dispensado

O art. 8º lista o que não se sujeita ao licenciamento. Entram ali, entre outros, atividades militares, obras emergenciais e urgentes, distribuição de energia elétrica de até 138 kV, pontos de entrega voluntária da logística reversa e ecopontos e ecocentros.

Dois incisos do art. 8º voltaram com a derrubada dos vetos. O inciso III dispensa as atividades que não estão nas listas de atividades sujeitas a licenciamento definidas pelos entes federativos. O inciso VII dispensa serviços e obras de manutenção e de melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.

O art. 9º trata da agropecuária. Ficam dispensados o cultivo agrícola, a pecuária extensiva e semi-intensiva, a pecuária intensiva de pequeno porte e a pesquisa de natureza agropecuária. No caso da pesquisa, só a que não implique risco biológico e tenha autorização prévia dos órgãos competentes. A dispensa vale para o imóvel rural regular ou em regularização nos termos da Lei 12.651/2012 (art. 9º, § 1º). Regular é o imóvel com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado e sem déficit de vegetação em reserva legal ou em área de preservação permanente. Em regularização é o que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, o que firmou termo de compromisso para regularizar o déficit e, desde a derrubada dos vetos, o que tem o registro no CAR pendente de homologação.

Órgãos consultados e papel de estados e municípios

Órgãos que respondem por terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação são chamados na lei de autoridades envolvidas. A manifestação delas não vincula a decisão da autoridade licenciadora (art. 42, I, e art. 44, § 6º), e a falta de manifestação no prazo não impede o andamento do licenciamento nem a expedição da licença (art. 42, III, e art. 44, § 4º). Os dois incisos do art. 42 e o § 6º do art. 44 voltaram com a derrubada dos vetos.

Pelo art. 44, a consulta sobre povos indígenas e quilombolas acontece quando houver, na área de influência direta do empreendimento, terra indígena com demarcação homologada, área interditada pela presença de indígenas isolados ou área quilombola titulada.

Também voltaram com a derrubada dos vetos as regras pelas quais o ente federativo competente define o porte e o potencial poluidor das atividades (art. 3º, XXXV e XXXVI) e as atividades sujeitas a licenciamento (art. 4º, § 1º), respeitada a Lei Complementar 140/2011.

O que está em discussão no STF

O portal de notícias do STF registra quatro ações sobre a lei, todas com o ministro Alexandre de Moraes como relator:

  • ADI 7913, do Partido Verde. Questiona a dispensa de avaliação prévia de impacto, o licenciamento simplificado para atividades de médio impacto e a restrição de condicionantes.
  • ADI 7916, da Rede Sustentabilidade e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente. Sustenta que a repartição de competências é matéria da Lei Complementar 140/2011 e questiona a LAC para médio porte e médio potencial poluidor.
  • ADI 7919, do PSOL e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Questiona a LAE e a falta de critério técnico para definir empreendimento estratégico.
  • ADC 102, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, noticiada pelo STF em 13 de abril de 2026. Pede que o tribunal declare a lei constitucional.

As três primeiras estão descritas na notícia do STF de 29 de dezembro de 2025. A quarta, na notícia do STF de 13 de abril de 2026.

O andamento, lido no portal do STF em 16 de novembro de 2026, é o mesmo nas quatro ações:

  • O julgamento foi marcado para 12 de agosto e depois para 19 de agosto de 2026. Em 19 de agosto, o presidente do tribunal o tirou do calendário.
  • Em 29 de outubro, as ações saíram da pauta de julgamento presencial e voltaram a ser incluídas em pauta. A pauta foi publicada em 4 de novembro, para a sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026.
  • Em 12 de novembro, as quatro foram retiradas dessa sessão virtual. Até 16 de novembro, não havia nova data.

No andamento das quatro ações não há decisão que suspenda a lei. O resultado do julgamento pode alterar dispositivos citados aqui. Antes de decidir com base em um artigo, confira o andamento de cada ação no portal do STF: ADI 7913, ADI 7916, ADI 7919 e ADC 102.

O que ainda falta regulamentar

Em fevereiro de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou que o governo estudava nova regulamentação, com destaque para resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, segundo a Agência Brasil, em reportagem reproduzida pelo portal Eixos. Até 16 de novembro de 2026, este texto não localizou decreto federal nem resolução do Conama que regulamente a lei. A mesma reportagem diz que os processos em andamento seguem as novas diretrizes, com regra de transição.

O que o profissional pode fazer agora

  • Ler a lei na versão compilada, e não em resumo feito antes de dezembro de 2025.
  • Conferir a norma do estado ou do município que licencia a atividade, porque parte do enquadramento é definida ali.
  • Rever os prazos de validade e de renovação das licenças em carteira (arts. 6º e 7º).
  • Tratar LAC, dispensas e LAE como pontos em disputa no STF até o fim do julgamento.

Para a base do assunto, leia o que é licenciamento ambiental.

Os cursos da Geo Sem Fronteiras sobre o tema

Analista em Licenciamento Ambiental. O curso de Analista em Licenciamento Ambiental é um curso livre, com certificado de conclusão. Cobre enquadramento, estudos, LP, LI e LO, a Resolução Conama 237 e os órgãos intervenientes. A página do curso traz a grade completa e a carga horária.

Pós-graduação na área. A pós-graduação em Gestão, Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental é lato sensu e dá certificado de pós-graduação. É aberta a quem já concluiu curso superior. A página do curso traz as disciplinas e os requisitos.

Perguntas frequentes

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental já está valendo?

Sim. A Lei 15.190/2025 entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, 180 dias depois da publicação (art. 67).

O STF suspendeu a lei?

Não, até 16 de novembro de 2026. As quatro ações sobre a lei estavam na pauta da sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026 e foram retiradas dela em 12 de novembro, segundo o portal do STF. Não havia nova data.

O que é a LAC?

É a Licença por Adesão e Compromisso. Vale para atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor que cumpra as demais condições do art. 22 e não esteja nas exclusões do inciso IV.

Qual é o prazo para o órgão decidir?

Depende da licença: de 3 a 12 meses, conforme o art. 47. O prazo mais longo é o da LAE, e o da Licença Prévia com EIA é de 10 meses.

Atividade agropecuária precisa de licença?

O art. 9º dispensa cultivo agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte e pesquisa de natureza agropecuária, nas condições que o artigo fixa, desde que o imóvel esteja regular ou em regularização nos termos da Lei 12.651/2012.

Fontes

Próximos artigos

Continue lendo

Engenharia Civil em 2026: MBA em Obras, Cálculo Estrutural e Manutenção

A engenharia civil pós-2024 exige especialização. Veja três pós que aceleram carreira em construção — MBA de obras, cálculo estrutural e gestão de manutenção — e qual escolher conforme seu perfil técnico ou gerencial.

25 de mai. de 20266 min
Engenharia de Segurança do Trabalho: NR, SESMT e mercado em 2026

Engenharia de Segurança do Trabalho é uma das pós mais regulamentadas e bem pagas da engenharia brasileira. Veja como funciona o SESMT, salários por porte de empresa, currículo da pós e quem realmente pode atuar.

25 de mai. de 20267 min
Credenciamento no Sigef/Incra: quem pode e como funciona

Para certificar imóveis rurais no Sigef, o profissional precisa de habilitação no conselho, certificado digital e credenciamento no Incra. Veja o que cada etapa exige.

06 de set. de 20227 min