Lei 14.133/2021, art. 7º
Formação compatível é uma de três alternativas
O art. 7º, II pede que o agente público designado para atuar em licitações e contratos tenha atribuições ligadas à área, ou formação compatível, ou qualificação atestada por certificação de escola de governo. A lei não lista cursos: quem avalia a formação é a autoridade que designa.
