Lei 14.133/2021, art. 7º
Formação compatível
A lei exige que agentes de contratação tenham formação compatível com a função — e todo órgão público contrata sob essa régua desde a migração obrigatória.
Pós-graduação
Direito & Compliance · 100% online
Direito Administrativo e Licitações (800h)
Pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo e Licitações, com diploma da Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC.
- Diploma de pós-graduação lato sensu — Emitido pela Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC
- Comprova formação compatível (Lei 14.133) — Requisito alternativo de designação do agente de contratação
- 100% EAD, no seu ritmo — Conclusão de 4 a 18 meses conforme o ritmo de estudo
- 12 videoaulas e apostilas — Material em PDF e videoaulas por disciplina
Investimento
R$ 2.877 à vista no Pix ou boleto
ou 12× R$ 252,25 no cartão5% de desconto à vista
- 7 dias de garantia
- Suporte humano em PT-BR
- Certificado válido
PIXCARTÃOBOLETO
Demanda real. Diploma real.
A nova lei de licitações criou a demanda
Desde o fim de 2023 não existe mais convivência entre as duas leis: contratação nova nasce sob a Lei 14.133/2021. A régua trocou ao mesmo tempo para a União, os estados e os municípios.
A norma que sustenta a vaga
O que move o mercado agora
A Lei 8.666 saiu de cena em 30/12/2023
A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993 e a lei do pregão (Lei 10.520/2002) a partir de 30 de dezembro de 2023. Licitação e contrato novos seguem a lei nova; os contratos antigos correm até o fim pela regra em que foram assinados.
Divulgação centralizada no PNCP
O art. 174 da Lei 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei. Edital, contrato e ata passaram a ficar expostos em um endereço único, aberto ao controle.
Quem conduz a licitação é servidor efetivo
O art. 8º da mesma lei manda que a licitação seja conduzida por agente de contratação designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. São 5.570 municípios (IBGE), 26 estados, o Distrito Federal e a União fazendo essa designação.
Onde você atua depois
- Setor de licitações e contratos
- Agente de contratação
- Assessoria jurídica de órgão público
- Procuradorias e controladorias
- Tribunais de contas
- Consultoria em contratação pública
O que o título de pós destrava
Prova de títulos em concurso
Concursos com prova de títulos pontuam a pós-graduação lato sensu. O peso e o limite de pontos estão no edital de cada certame, e o certificado precisa estar emitido até a data que o edital define.
Progressão por titulação
Planos de carreira de servidores preveem adicional por titulação — o percentual é fixado na lei da carreira de cada rede ou órgão, e incide sobre o vencimento todo mês, não uma vez só.
Exigência de especialidade
Em algumas profissões a especialização é o que a norma exige para atuar ou para registrar a especialidade no conselho. Quando é o caso deste curso, a norma está citada nesta página — com a fonte.
O que você leva
Diploma MEC
Lato sensu, de instituição credenciada pelo MEC. Vale para concurso, progressão por titulação e contracheque de servidor.
Videoaulas + apostilas
Material de cada disciplina para estudar no seu ritmo, de onde estiver.
Acesso por 18 meses
O acesso acompanha o prazo máximo de conclusão do curso.
Carga horária total: 800h
Competências
O que você vai desenvolver
Dominar a Lei 14.133/2021
Princípios, modalidades e o novo processo de contratação
Planejar a contratação pública
ETP, termo de referência e pesquisa de preços
Conduzir procedimentos licitatórios
Fases, julgamento e o papel do agente de contratação
Gerir contratos administrativos
Fiscalização, alterações e sanções
Grade curricular
800h14 disciplinas · 800h
A grade mora na página — transparência é o diferencial da casa. A lista completa, com carga por disciplina, está no plano de curso em PDF.
Além do núcleo técnico, a matriz inclui as disciplinas institucionais comuns às pós da Faculdade Iguaçu: Metodologia Científica, Ética Geral e Profissional, Direitos Humanos, Libras, Docência do Ensino Superior, Inovações Tecnológicas e Trabalho de Conclusão de Curso.
- 01METODOLOGIA CIENTÍFICA20h
- 02GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA60h
- 03LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS60h
- 04LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS60h
- 05NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N° 14.133/21)60h
- 06TEORIA GERAL E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO60h
Ver todas as 14 disciplinas
- 07DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO60h
- 08PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS60h
- 09ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DIRETA E INDIRETA60h
- 10ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES60h
- 11GESTÃO PARTICIPATIVA E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO60h
- 12HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA80h
- 13CONTRATOS E LICITAÇÕES80h
- 14DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR20h
Sem letra miúda
Certificação e prazos deste curso
O documento
Diploma de pós-graduação lato sensu emitido por instituição credenciada pelo MEC (Faculdade Iguaçu), com validade nacional.
O prazo
Conclusão de 4 a 18 meses, conforme o seu ritmo de estudo — é regra acadêmica da certificação, e protege a validade do seu diploma.
O acesso
18 meses de acesso à plataforma: o acesso acompanha o prazo máximo do curso.
- Instituição certificadora
- Faculdade Iguaçu — credenciada pelo MEC
- Credenciamento
- Pós-graduação lato sensu. Serve para comprovar formação compatível na designação do agente de contratação, conforme o art. 7º, II da Lei 14.133/2021 e as regras do órgão.
- Validade
- Validade nacional quando atendidos os requisitos legais e institucionais.
- Requisito documental
- Diploma de graduação. Consulte sempre a norma interna do órgão para a designação.
PRECISO DE GRADUAÇÃO? Sim. A pós lato sensu é aberta a quem já concluiu curso superior, e a matrícula pede diploma e histórico da graduação. É a entrega desses documentos que destrava a emissão no fim. TEM TCC? Depende do curso. Quando não é exigido, a conclusão é por aproveitamento nas avaliações, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018. A página do curso informa qual é o caso. E SE O MEU OBJETIVO É O CREA OU O INCRA? Veja as pós da nossa lista do CREA: são as estruturadas para a anotação do curso na carteira profissional e, na maioria, para a possibilidade de segunda atribuição. A concessão é sempre da câmara especializada do CREA, que analisa a graduação e o histórico de cada profissional.
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Perguntas frequentes
A Lei 14.133 exige pós-graduação para ser agente de contratação?
Não. O art. 7º, II traz requisitos alternativos: ter atribuições ligadas a licitações, OU possuir formação compatível, OU qualificação atestada por certificação de escola de governo. A pós é uma forma robusta de comprovar a formação compatível — não é uma exigência da lei.
Este curso é a certificação profissional do art. 7º, II?
Não. Aquela certificação é emitida por escola de governo pública. Este curso é uma pós-graduação que comprova formação compatível, o requisito alternativo previsto no mesmo artigo.
Para quem é este curso?
Servidores municipais e estaduais que atuam ou querem atuar em contratação pública, e quem presta concurso na área.
O que a grade cobre?
Lei 14.133/2021, planejamento da contratação, procedimentos licitatórios e gestão de contratos, mais as disciplinas institucionais (Metodologia, Ética, Direitos Humanos, Libras, Docência do Ensino Superior, Inovações e TCC). A grade completa é enviada pelo formulário acima.
Qual é o diploma e o prazo?
Diploma de pós-graduação lato sensu da Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC. Curso 100% EAD, com conclusão de 4 a 18 meses conforme o seu ritmo.
Baixe o plano de curso completo em PDF
Deixe seu contato e receba o plano completo em PDF — grade com as cargas por disciplina, metodologia, avaliação e certificação.
Confiança institucional
Quem confia na nossa curadoria educacional
Órgãos públicos, instituições de pesquisa e empresas privadas que já capacitaram suas equipes em parceria com a Geo Sem Fronteiras.
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