EC 103/2019
A regra de pontos sobe todo ano
Na transição por pontos, 2026 exige 93 pontos das mulheres e 103 dos homens, com acréscimo de 1 ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulheres, em 2033, e de 105 para homens, em 2028.
Pós-graduação
Direito & Compliance · 100% online
Direito Previdenciário (800h)
Pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário, com diploma de instituição credenciada pelo MEC.
- Diploma de pós-graduação lato sensu — Emitido por instituição credenciada pelo MEC
- Da legislação ao processo — Benefícios, custeio, reforma e prática nos juizados
- 100% EAD, no seu ritmo — Conclusão de 4 a 18 meses; acesso à plataforma por 18 meses
- 14 videoaulas e apostilas — Material em PDF e videoaulas por disciplina
Investimento
R$ 1.780 à vista no Pix
ou 12× R$ 164,83 no cartão (total de R$ 1.978)10% de desconto no Pix
7 dias de garantia
- Suporte humano em PT-BR
- Certificado válido
- +50.000 alunos desde 2014
- 100% online
- Diploma de instituição credenciada pelo MEC
Demanda real. Diploma real.
Cada ano civil muda o requisito da aposentadoria
As regras de transição avançam ano a ano até 2033. Quem calcula benefício precisa saber qual delas alcança cada segurado, e em que ano ele completa o requisito.
A norma que sustenta a vaga
Lei 9.717/1998, art. 8º-B
Regime próprio pede certificação
A lei exige dos dirigentes da unidade gestora do regime próprio formação superior e certificação e habilitação comprovadas. É a Portaria MTP 1.467/2022 que estende a exigência aos responsáveis pela aplicação dos recursos e aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e que define quais entidades certificadoras são aceitas.
O que move o mercado agora
2.106 municípios com regime próprio
Além dos 26 estados e do Distrito Federal, 2.106 municípios mantinham regime próprio de previdência social, o equivalente a 37,8% dos municípios brasileiros (Ministério da Previdência Social, relatório do Indicador de Situação Previdenciária, 2025).
Alíquota local não pode ficar abaixo da União
A EC 103/2019, art. 9º, § 4º, vedou a estados, Distrito Federal e municípios estabelecer alíquota de contribuição inferior à dos servidores da União, salvo se demonstrada a ausência de déficit atuarial no regime próprio. A adequação passou por lei em cada ente.
A transição não terminou
A EC 103/2019 criou regras escalonadas de transição — idade mínima progressiva, pedágio e sistema de pontos. Cada ano civil altera o requisito, e quem se aposenta em 2026 não faz a mesma conta de quem se aposenta em 2027.
Onde você atua depois
- Escritórios previdenciários
- Cálculo e revisão de benefício
- Regimes próprios municipais
- Departamento pessoal
- Contencioso no INSS
- Assessoria a sindicatos
O que o título de pós destrava
Prova de títulos em concurso
Concursos com prova de títulos pontuam a pós-graduação lato sensu. O peso e o limite de pontos estão no edital de cada certame, e o certificado precisa estar emitido até a data que o edital define.
Progressão por titulação
Planos de carreira de servidores preveem adicional por titulação — o percentual é fixado na lei da carreira de cada rede ou órgão, e incide sobre o vencimento todo mês, não uma vez só.
Exigência de especialidade
Em algumas profissões a especialização é o que a norma exige para atuar ou para registrar a especialidade no conselho. Quando é o caso deste curso, a norma está citada nesta página — com a fonte.
Transparência: a certificação exigida dos dirigentes de regime próprio é emitida por entidade certificadora credenciada, em exame próprio. A pós cobre o conteúdo; a prova é etapa separada, com regras do Ministério da Previdência Social.
Em 20 segundos
Como funciona uma pós-graduação da GSF
O que você leva
Diploma MEC
Lato sensu, de instituição credenciada pelo MEC. Vale para concurso, progressão por titulação e contracheque de servidor.
Sem TCC obrigatório
O TCC é opcional. A conclusão é pelas avaliações de cada disciplina, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018.
Videoaulas + apostilas
Material de cada disciplina para estudar no seu ritmo, de onde estiver.
Acesso por 18 meses
O acesso acompanha o prazo máximo de conclusão do curso.
Carga horária total: 800h
Competências
O que você vai desenvolver
Dominar os benefícios previdenciários
RGPS, regimes próprios e requisitos
Aplicar a Reforma da Previdência
Regras de transição da reforma
Interpretar a jurisprudência previdenciária
Entendimentos dos tribunais em matéria previdenciária
Conduzir o processo previdenciário
Via administrativa e judicial
Analisar a aposentadoria especial
Enquadramentos e provas
Grade curricular
800h14 disciplinas · 800h
A grade mora na página — transparência é o diferencial da casa. A lista completa, com carga por disciplina, está no plano de curso em PDF.
São 14 disciplinas e 800 horas, conforme o projeto pedagógico do curso: o núcleo técnico, mais Metodologia Científica e Docência do Ensino Superior. Curso 100% EAD, com conclusão de 4 a 18 meses conforme o ritmo de estudo do aluno.
- 01METODOLOGIA CIENTÍFICA20h
- 02TEORIA GERAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO60h
- 03PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS60h
- 04ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA60h
- 05LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TEORIA DAS CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS)60h
- 06APOSENTARIA POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL60h
Ver todas as 14 disciplinas
- 07AUXILIO RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE60h
- 08BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL60h
- 09PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E TEMAS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS60h
- 10PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS E CRIMES PREVIDENCIÁRIOS60h
- 11REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA60h
- 12CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL80h
- 13REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS SISTEMAS80h
- 14DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR20h
Sem letra miúda
Certificação e prazos deste curso
O documento
Diploma de pós-graduação lato sensu emitido por instituição credenciada pelo MEC, com validade nacional.
O prazo
Conclusão de 4 a 18 meses, conforme o seu ritmo de estudo — é regra acadêmica da certificação, e protege a validade do seu diploma.
O acesso
18 meses de acesso à plataforma: o acesso acompanha o prazo máximo do curso.
- Instituição certificadora
- Faculdade Iguaçu — credenciada pelo MEC para educação a distância (Portaria MEC nº 1.640/2019)
- Credenciamento
- Pós-graduação lato sensu. Diferencial de mercado; pode pontuar em concursos conforme o edital.
- Validade
- Validade nacional quando atendidos os requisitos legais e institucionais.
- Requisito documental
- Diploma de graduação. O exercício da advocacia depende da OAB.
PRECISO DE GRADUAÇÃO? Sim. A pós lato sensu é aberta a quem já concluiu curso superior, e a matrícula pede diploma e histórico da graduação. É a entrega desses documentos que destrava a emissão no fim. TEM TCC? Nas pós do catálogo, o TCC é opcional: a conclusão é por aproveitamento nas avaliações de cada disciplina, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018. E SE O MEU OBJETIVO É O CREA OU O INCRA? Veja as pós da nossa lista do CREA: são as estruturadas para a anotação do curso na carteira profissional e, na maioria, para a possibilidade de segunda atribuição. A concessão é sempre da câmara especializada do CREA, que analisa a graduação e o histórico de cada profissional.
Consultar a instituição no e-MECBusque por “Faculdade Iguaçu” no cadastro e-MEC.
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Perguntas frequentes
A OAB exige título de especialista em previdenciário?
Não. Não existe essa exigência. O valor do curso é técnico — domínio da legislação, da jurisprudência e das teses — e como título em concursos, conforme o edital.
Para quem é este curso?
Advogados previdenciaristas, servidores do INSS e quem presta concurso na área.
O que a grade cobre?
São 14 disciplinas em 800 horas: Metodologia Científica; Teoria Geral do Direito Previdenciário; Prática Previdenciária nos Juizados Especiais; Estudo da Jurisprudência Previdenciária; Legislação Previdenciária (Teoria das Contribuições e Benefícios); Aposentaria por Idade, Tempo de Contribuição e Especial; Auxilio Reclusão, Pensão por Morte; Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social; Princípios da Seguridade Social e Temas Previdenciários Diversos; Processos Administrativos e Judiciais e Crimes Previdenciários; Reforma Trabalhista e Previdenciária; Custeio da Seguridade Social; Regimes da Previdência Social e Seus Sistemas; e Docência do Ensino Superior.
Tem TCC?
O TCC é opcional, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018. A conclusão é por aproveitamento nas avaliações de cada disciplina.
Qual é o diploma e o prazo?
Diploma de pós-graduação lato sensu da instituição credenciada pelo MEC. Curso 100% EAD, com conclusão de 4 a 18 meses e acesso por 18 meses.
Pronto para começar?
Matricule-se hoje e tenha acesso imediato ao conteúdo. 7 dias de garantia incondicional.
7 dias de garantia · Suporte humano em PT-BR · Certificado válido
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Deixe seu contato e receba o plano completo em PDF — grade com as cargas por disciplina, metodologia, avaliação e certificação. Enviamos o link para o seu e-mail e, se você informar o WhatsApp, também por lá.
Confiança institucional
Quem confia na nossa curadoria educacional
Órgãos públicos, instituições de pesquisa e empresas privadas que já capacitaram suas equipes em parceria com a Geo Sem Fronteiras.
R$ 1.780 no Pix
cartão ou boleto R$ 1.978 · 12× R$ 164,83