Direito & Compliance · 100% online
Pós-graduação lato sensu em Direito Digital, com diploma da Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC.
Investimento
R$ 2.880 à vista no Pix ou boleto
ou 12× R$ 240 no cartão
Demanda real. Diploma real.
Pós-graduação lato sensu em Direito Digital, com diploma da Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC. O curso cobre a proteção de dados (LGPD), os crimes digitais, os contratos eletrônicos, a responsabilidade na internet e o papel do encarregado de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tornou a proteção de dados uma competência exigida em empresas e órgãos públicos, com fiscalização da ANPD. O curso forma para atuar com privacidade, adequação à LGPD e a função de encarregado (DPO) — uma das frentes de maior crescimento na advocacia e no compliance.
Lei 13.709/2018, art. 41
O controlador indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que aceita reclamações dos titulares, presta esclarecimentos e recebe as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD tem regras próprias de dispensa da indicação para agentes de tratamento de pequeno porte.
Em 26 de junho de 2025, ao julgar os Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ampliou as hipóteses de responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros.
O provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica deve manter os registros de acesso a aplicações, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo de 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15). É a base de boa parte da prova em litígio digital.
A Lei 14.460/2022 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória. É o órgão que fiscaliza e aplica as sanções da LGPD.
Concursos com prova de títulos pontuam a pós-graduação lato sensu. O peso e o limite de pontos estão no edital de cada certame, e o certificado precisa estar emitido até a data que o edital define.
Planos de carreira de servidores preveem adicional por titulação — o percentual é fixado na lei da carreira de cada rede ou órgão, e incide sobre o vencimento todo mês, não uma vez só.
Em algumas profissões a especialização é o que a norma exige para atuar ou para registrar a especialidade no conselho. Quando é o caso deste curso, a norma está citada nesta página — com a fonte.
Lato sensu, de instituição credenciada pelo MEC. Vale para concurso, progressão por titulação e contracheque de servidor.
Material de cada disciplina para estudar no seu ritmo, de onde estiver.
O acesso acompanha o prazo máximo de conclusão do curso.
Carga horária total: 360h
Competências
Aplicar a LGPD
Princípios, bases legais e direitos do titular
Atuar na adequação à proteção de dados
Programas de privacidade e o papel do encarregado (DPO)
Compreender os crimes digitais
Marco Civil da Internet e responsabilidade
Analisar contratos eletrônicos
Validade e segurança jurídica
Situar a atuação da ANPD
Fiscalização e boas práticas
13 disciplinas · 360h
A grade mora na página — transparência é o diferencial da casa. A lista completa, com carga por disciplina, está no plano de curso em PDF.
Além do núcleo técnico, a matriz inclui as disciplinas institucionais comuns às pós da Faculdade Iguaçu: Metodologia Científica, Ética Geral e Profissional, Direitos Humanos, Libras, Docência do Ensino Superior, Inovações Tecnológicas e Trabalho de Conclusão de Curso. Curso 100% EAD, com conclusão de 4 a 18 meses conforme o ritmo de estudo do aluno.
Sem letra miúda
Diploma de pós-graduação lato sensu emitido por instituição credenciada pelo MEC (Faculdade Iguaçu), com validade nacional.
Conclusão de 3 a 18 meses, conforme o seu ritmo de estudo — é regra acadêmica da certificação, e protege a validade do seu diploma.
18 meses de acesso à plataforma: o acesso acompanha o prazo máximo do curso.
PRECISO DE GRADUAÇÃO? Sim. A pós lato sensu é aberta a quem já concluiu curso superior, e a matrícula pede diploma e histórico da graduação. É a entrega desses documentos que destrava a emissão no fim. TEM TCC? Depende do curso. Quando não é exigido, a conclusão é por aproveitamento nas avaliações, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018. A página do curso informa qual é o caso. E SE O MEU OBJETIVO É O CREA OU O INCRA? Veja as pós da nossa lista do CREA: são as estruturadas para a anotação do curso na carteira profissional e, na maioria, para a possibilidade de segunda atribuição. A concessão é sempre da câmara especializada do CREA, que analisa a graduação e o histórico de cada profissional.
Nesta trilha
A LGPD não exige uma formação específica para o encarregado, mas domínio da lei e das práticas de privacidade é o que o mercado pede. O curso forma exatamente para essa atuação.
Não necessariamente. Direito Digital e proteção de dados interessam a advogados, profissionais de compliance, TI e gestão. O exercício da advocacia, esse sim, depende da OAB.
Advogados, profissionais de compliance, TI e gestão que trabalham ou querem trabalhar com proteção de dados e direito digital.
LGPD, crimes digitais, contratos eletrônicos, responsabilidade na internet e o papel do DPO, mais as disciplinas institucionais (Metodologia Científica, Ética Geral e Profissional, Direitos Humanos, Libras, Docência do Ensino Superior, Inovações Tecnológicas e Trabalho de Conclusão de Curso). A grade completa é enviada pelo formulário da página.
Diploma de pós-graduação lato sensu da Faculdade Iguaçu, credenciada pelo MEC. Curso 100% EAD, com conclusão de 4 a 18 meses e acesso por 18 meses.
Deixe seu contato e receba o plano completo em PDF — grade com as cargas por disciplina, metodologia, avaliação e certificação.
Confiança institucional
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12× R$ 240
ou R$ 2.880 à vista
